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Norma
24/12/2024
#190043
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Acrescenta item ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016 com contribuintes credenciados conforme Protocolo ICMS 55/13.
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 17 de dezembro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 22 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
22 |
SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
42.489.239/0002-06 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
22
SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
42.489.239/0002-06
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
22
SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
42.489.239/0002-06
22
22
SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
42.489.239/0002-06
42.489.239/0002-06
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um documento que estabelece normas e procedimentos relacionados ao ICMS, incluindo o credenciamento de contribuintes para fins específicos.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, no dia 17 de dezembro de 2024, a inclusão de um item no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26?
A empresa SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com CNPJ 42.489.239/0002-06, foi adicionada ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
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