PORTARIA CC/PR Nº 715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Quais são os critérios para a execução das programações sob gestão da Presidência da República e entidades vinculadas no orçamento de 2025?

A execução de programações sob gestão da Presidência da República e entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará os critérios e as orientações estabelecidos na portaria mencionada.

Quais são as vedações para a apresentação de emendas de bancada estadual?

É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada, exceto para transferências para os fundos municipais de saúde.

Quais são as orientações para a execução das emendas parlamentares em situações de emergência ou calamidade pública?

A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública, desde que a decretação dessas situações seja reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Quais são os critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional por parte das comissões permanentes?

Os critérios gerais incluem: ações definidas pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais; alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual (PPA) ao qual estejam vinculadas; e não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.

Quais são os critérios específicos para as ações do programa '4102 - Segurança Institucional'?

O critério específico é elevar o nível de segurança do Estado e da sociedade por meio de ações de articulação e assessoramento político e estratégico.

O que são emendas de bancada estadual?

Emendas de bancada estadual são propostas de alocação de recursos orçamentários feitas por parlamentares de um mesmo estado, visando a execução de projetos de investimentos estruturantes definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal.

Em que condições é permitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação nas emendas de bancada estadual?

É permitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação se a entidade beneficiada tiver sede em um estado diverso do estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.

Quais são os critérios específicos para as ações do programa '5135 - Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver'?

O critério específico é assegurar o exercício de direitos pelos jovens mediante implementação e execução da política nacional da juventude e a ampliação de acesso a serviços e equipamentos públicos, valorizando os jovens como sujeitos de direito, especialmente os segmentos mais vulnerabilizados da população.

Quais são as restrições para a designação de programação de emendas de bancada estadual?

É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, exceto para projetos em região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, que devem identificar de forma precisa o seu objeto.

O que deve ser observado quando a programação da emenda de bancada estadual for divisível?

Quando a programação da emenda de bancada estadual for divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor da emenda.

Quais são os critérios específicos para as ações do programa '1149 - Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia'?

O critério específico é promover a participação da sociedade na reconstrução e na transformação do país por meio de instâncias e processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o fortalecimento da democracia participativa e representativa.

O que deve ser informado no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários no Transferegov.br?

Os entes beneficiários devem informar os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas, incluindo o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.

Quais são os critérios específicos para as ações do programa '4101 - Comunicação Pública e Governamental'?

O critério específico é ampliar o acesso da sociedade a informações públicas e governamentais, assegurando-lhes transparência, credibilidade e representatividade, para fortalecer a cidadania e a participação social.