Autoriza transação tributária e institui o Programa Acordo Gaúcho para cobrança de dívidas ativas.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA, INSTITUINDO O PROGRAMA ACORDO GAÚCHO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Assunto: FAZENDA PÚBLICA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA. CRÉDITOS VENCIDOS. DÍVIDA ATIVA. PROGRAMA ACORDO GAÚCHO. INSTITUIÇÃO.
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