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Legislação
26/12/2024
#170525
26/12/2024
#170525
Legislação
Decreto municipal nº 23.060, de 26 de dezembro de 2024
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre.
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Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre (DTE-POA), instituído pelo art. 67-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município
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