PORTARIA MF Nº 2.048, DE 26 DE DEZEMBRO 2024

O que significa a sigla RP1?

RP1 refere-se a despesas obrigatórias com controle de fluxo.

O que foi alterado pela Portaria mencionada no texto?

Foram alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III e VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

O que significa a sigla RP3?

RP3 refere-se a despesas discricionárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Quais são as fontes de recursos excluídas para os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que é o Anexo X mencionado no texto?

O Anexo X refere-se à lista de despesas obrigatórias com controle de fluxo, conforme a Seção I do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

O que significa a sigla RP8?

RP8 refere-se a emendas de comissão.

Quais despesas são excluídas conforme o texto?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que é a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021?

A Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, estabelece as prerrogativas de unidades com status de órgão setorial, conforme o § 1º do art. 6º.

Quais são as despesas ressalvadas conforme o § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

As despesas ressalvadas são aquelas que, por sua natureza, não podem ser contingenciadas, conforme estabelecido no § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que significa a sigla RP6?

RP6 refere-se a emendas impositivas individuais.

O que significa a sigla RP7?

RP7 refere-se a emendas impositivas de bancada.