Norma
30/12/2024
#97714

Instrução Normativa RFB nº 2244, de 30 de dezembro de 2024

Altera regras sobre tributação de planos previdenciários, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 31 de março de 2025, as opções de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 31 de março de 2025." (NR)
“Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro de 2024 e 31 de março de 2025, as opções de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 31 de março de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Portaria ME nº 284?
A Portaria ME nº 284 foi publicada em 27 de julho de 2020.
Quando a Instrução Normativa RFB nº 2.209 foi publicada?
A Instrução Normativa RFB nº 2.209 foi publicada em 6 de agosto de 2024.
Quais são as datas em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate podem ocorrer para que as opções dos arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588 sejam exercidas até 31 de março de 2025?
A obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate deve ocorrer entre 11 de janeiro e 31 de março de 2025 para que as opções dos arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588 possam ser exercidas até 31 de março de 2025.
Qual é a base legal para a atribuição da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta?
A atribuição da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta, é conferida pelo art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem é responsável pela publicação da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi publicada pela Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta, Adriana Gomes Rego.
Qual é a data de publicação da Lei nº 14.803?
A Lei nº 14.803 foi publicada em 10 de janeiro de 2024.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por Adriana Gomes Rego, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a data de publicação da Lei nº 11.053?
A Lei nº 11.053 foi publicada em 29 de dezembro de 2004.
Quais são as alterações feitas pela Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024?
A Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, foi alterada para permitir que as opções de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, possam ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 31 de março de 2025, caso a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 31 de março de 2025.
Quais leis são mencionadas como base para a Instrução Normativa?
As leis mencionadas como base para a Instrução Normativa são a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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