Norma
31/12/2024
#193300

PORTARIA SPA/MF Nº 2.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza NSX BRASIL S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0006/2024:

- Denominação social: NSX BRASIL S.A.

- CNPJ: 55.056.104/0001-00

- Marcas: Betnacional e Mr. Jack Bet

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Perguntas e respostas

Qual é a denominação social da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A denominação social da empresa é NSX BRASIL S.A.
Quais são as marcas sob as quais a NSX BRASIL S.A. opera?
As marcas são Betnacional e Mr. Jack Bet.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da NSX BRASIL S.A.?
O número do processo SIGAP é 0006/2024.
O que autoriza a Portaria mencionada?
A Portaria autoriza a pessoa jurídica NSX BRASIL S.A. a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização da NSX BRASIL S.A.?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é o prazo de validade da autorização concedida à NSX BRASIL S.A.?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quais segmentos a NSX BRASIL S.A. abrange com suas operações?
A NSX BRASIL S.A. abrange os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é a modalidade de apostas que a NSX BRASIL S.A. está autorizada a explorar?
A NSX BRASIL S.A. está autorizada a explorar a modalidade virtual de apostas de quota fixa.
Qual é o CNPJ da NSX BRASIL S.A.?
O CNPJ da NSX BRASIL S.A. é 55.056.104/0001-00.

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