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Norma
31/12/2024
#192632
Norma
Portaria spa/MF Nº 2.093, DE 30 DE dezembro DE 2024
Autoriza a Apollo Operations Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0007/2024:
- Denominação social: APOLLO OPERATIONS LTDA
- CNPJ: 54.923.003/0001-26
- Marcas: KTO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que autoriza a APOLLO OPERATIONS LTDA entra em vigor?
A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Qual é a base legal para a autorização mencionada?
A autorização é baseada no art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é o CNPJ da APOLLO OPERATIONS LTDA?
O CNPJ da APOLLO OPERATIONS LTDA é 54.923.003/0001-26.
Quais marcas estão associadas à APOLLO OPERATIONS LTDA?
As marcas associadas são KTO.
Quais são os segmentos de atuação da APOLLO OPERATIONS LTDA?
Os segmentos de atuação são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é a modalidade de apostas que a APOLLO OPERATIONS LTDA está autorizada a explorar?
A modalidade de apostas é virtual.
Qual é a validade da autorização concedida à APOLLO OPERATIONS LTDA?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quem autorizou a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a APOLLO OPERATIONS LTDA.
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