Norma
31/12/2024
#159162

Portaria spa/MF Nº 2.094, DE 30 DE dezembro DE 2024

Autoriza a Galera Gaming Jogos Eletronicos S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0009/2024:

- Denominação social: GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S.A.

- CNPJ: 31.853.299/0001-50

- Marcas: galera.bet

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual conjuntamente

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Perguntas e respostas

Qual é a validade da autorização concedida à empresa?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
O que autoriza a portaria mencionada?
A portaria autoriza a pessoa jurídica GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S.A. a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quais são as marcas sob as quais a empresa autorizada opera?
A empresa opera sob a marca galera.bet.
Qual é a denominação social da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A denominação social da empresa é GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S.A.
Quais são os segmentos de atuação da empresa autorizada?
Os segmentos de atuação da empresa são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Quais são as modalidades de operação da empresa autorizada?
As modalidades de operação da empresa são física e virtual conjuntamente.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização concedida?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização?
O número do processo SIGAP relacionado à autorização é 0009/2024.
Qual é o CNPJ da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O CNPJ da empresa é 31.853.299/0001-50.

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