Norma
31/12/2024
#195271

PORTARIA SPA/MF Nº 2.095, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a BLAC JOGOS LTDA a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0011/2024:

- Denominação social: BLAC JOGOS LTDA

- CNPJ: 55.988.317/0001-70

- Marcas: SportyBet, LanceBEt

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Perguntas e respostas

Quais são os segmentos de atuação da BLAC JOGOS LTDA?
Temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é a validade da autorização concedida à BLAC JOGOS LTDA?
Até 31 de dezembro de 2029.
Qual é a denominação social da pessoa jurídica autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
BLAC JOGOS LTDA.
Qual é o CNPJ da BLAC JOGOS LTDA?
55.988.317/0001-70.
Qual decreto confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Qual é a modalidade de atuação da BLAC JOGOS LTDA?
Virtual.
Quem autorizou a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quando a portaria que autoriza a BLAC JOGOS LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa entra em vigor?
Em 1º de janeiro de 2025.
Quais são as marcas sob as quais a BLAC JOGOS LTDA operará?
SportyBet e LanceBEt.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.