Norma
31/12/2024
#178429

PORTARIA SPA/MF Nº 2.097, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a empresa Seguro Bet Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0018/2024:

- Denominação social: SEGURO BET LTDA

- CNPJ: 56.268.974/0001-05

- Marcas: Seguro Bet, King Panda

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da SEGURO BET LTDA?
O CNPJ da SEGURO BET LTDA é 56.268.974/0001-05.
Qual é a denominação social da pessoa jurídica autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A denominação social é SEGURO BET LTDA.
Quem assinou a portaria que autoriza a SEGURO BET LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A portaria foi assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Quais são os segmentos de atuação da SEGURO BET LTDA?
Os segmentos de atuação são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Quais são as marcas associadas à SEGURO BET LTDA?
As marcas associadas são Seguro Bet e King Panda.
Quando a portaria que autoriza a SEGURO BET LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização da SEGURO BET LTDA?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Até quando é válida a autorização para a SEGURO BET LTDA explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização é válida até 31 de dezembro de 2029.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da SEGURO BET LTDA?
O número do processo SIGAP é 0018/2024.
Qual é a modalidade de apostas que a SEGURO BET LTDA está autorizada a explorar?
A modalidade de apostas é virtual.

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