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Norma
31/12/2024
#190809
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a BOA LION S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0036/2024:
- Denominação social: BOA LION S.A.
- CNPJ: 53.837.227/0001-52
- Marcas: BETMGM, MGM
- Segmentos: temática esportiva
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Perguntas e respostas
Qual é a validade da autorização concedida à BOA LION S.A. para explorar apostas de quota fixa?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da BOA LION S.A.?
O número do processo SIGAP é 0036/2024.
Qual é o segmento de atuação da BOA LION S.A. na exploração de apostas de quota fixa?
O segmento de atuação é a temática esportiva.
Qual decreto confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para autorizar a exploração de apostas de quota fixa?
O decreto é o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quais são as marcas associadas à BOA LION S.A. para a exploração de apostas de quota fixa?
As marcas associadas são BETMGM e MGM.
Quando a Portaria que autoriza a BOA LION S.A. a explorar apostas de quota fixa entra em vigor?
A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização da exploração de apostas de quota fixa?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quem é autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a BOA LION S.A., com CNPJ 53.837.227/0001-52.
Quem assinou a Portaria que autoriza a exploração de apostas de quota fixa pela BOA LION S.A.?
A Portaria foi assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Qual é a modalidade de apostas que a BOA LION S.A. está autorizada a explorar?
A modalidade de apostas é virtual.
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