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Norma
31/12/2024
#195856
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Alfa Entretenimento S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0060/2024:
- Denominação social: ALFA ENTRETENIMENTO S.A.
- CNPJ: 55.359.927/0001-04
- Marcas: Alfa.bet
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Perguntas e respostas
Qual é a validade da autorização concedida à ALFA ENTRETENIMENTO S.A.?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Qual é o CNPJ da ALFA ENTRETENIMENTO S.A.?
O CNPJ da ALFA ENTRETENIMENTO S.A. é 55.359.927/0001-04.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da ALFA ENTRETENIMENTO S.A.?
O número do processo SIGAP relacionado à autorização é 0060/2024.
Quando a portaria que autoriza a ALFA ENTRETENIMENTO S.A. entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Qual é a denominação social da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A denominação social da empresa é ALFA ENTRETENIMENTO S.A.
Quais são as marcas sob as quais a ALFA ENTRETENIMENTO S.A. operará?
A ALFA ENTRETENIMENTO S.A. operará sob a marca Alfa.bet.
O que autoriza a portaria mencionada?
A portaria autoriza a pessoa jurídica ALFA ENTRETENIMENTO S.A. a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Em quais modalidades a ALFA ENTRETENIMENTO S.A. está autorizada a operar?
A ALFA ENTRETENIMENTO S.A. está autorizada a operar nas modalidades física e virtual conjuntamente.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização da ALFA ENTRETENIMENTO S.A.?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais são os segmentos de atuação da ALFA ENTRETENIMENTO S.A.?
Os segmentos de atuação da ALFA ENTRETENIMENTO S.A. são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
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