Decreto - 18934/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 17/01/2025
Data de Publicação: 18/01/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião, em exercício.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, que "Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.".
Palavras-chave: Alteração, parcelamento do solo, ocupação e uso do solo, transferência, pagamento, parcelamento, informação, emissão, guia, prazo, processo.
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