Altera regras do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas em Belo Horizonte.
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 05/06/2025
Data de Publicação: 06/06/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa".
Palavras-chave: Alteração, política, instalação, empresa, inovação, startup, atendimento, ampliação, projeto, investimento, imposto, benefício fiscal, [ Parque Tecnológico de Belo Horizonte BH-TEC ].
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