Decreto - 19243/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 20/08/2025
Data de Publicação: 21/08/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, que "Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, parcelamento do solo, ocupação e uso do solo, procedimento, meio ambiente, imóvel, veículo, identificação, regularização, urbanização, edificação, requerimento, termo de compromisso, requisito, revogação.
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