Decreto - 19432/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 22/12/2025
Data de Publicação: 23/12/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, que “Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.”.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, parcelamento do solo, ocupação e uso do solo, requisito, exceção, dispensa, espaço público, parâmetro urbanístico, afastamento frontal, estacionamento, veículo, taxa de permeabilização, centro, comércio, produto perigoso, residência, área, coeficiente de aproveitamento, regularização, edificação, potencial construtivo, política urbana, meio ambiente, [ Área de fruição pública ].
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