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Norma
14/01/2025
#159113
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Altera a relação de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no Mato Grosso do Sul.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 9 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
13 |
MS |
SIM |
SIM |
29316596000620 |
284755621 |
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A |
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
13
MS
SIM
SIM
29316596000620
284755621
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
13
MS
SIM
SIM
29316596000620
284755621
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
13
13
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
29316596000620
29316596000620
284755621
284755621
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Quais tipos de etanol a empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A está autorizada a armazenar e transportar?
A empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A está autorizada a armazenar e transportar Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Hidratado Combustível (EHC).
Qual empresa foi adicionada à 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018?
A empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, com CNPJ 29316596000620 e Inscrição Estadual 284755621, foi adicionada à 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, referente ao Estado do Mato Grosso do Sul.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria-Executiva do CONFAZ em 9 de janeiro de 2025?
A solicitação recebida pela Secretaria-Executiva do CONFAZ em 9 de janeiro de 2025 foi da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, é baseada no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014.
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