PORTARIA SPA/MF Nº 68, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório, no território nacional, à pessoa jurídica que menciona, adicionando-a ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no processo SEI nº 19995.010030/2024-82, resolve:

Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório à pessoa jurídica requerente que cumpriu o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º A pessoa jurídica requerente com autorização em caráter provisório a ser adicionada ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, encontra-se no Anexo da presente Portaria, com indicação das respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO

Autorização SPA/MF nº 2.104 - 55

- Número/ano do Requerimento: 0090/2024

- Denominação social: LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA

- CNPJ: 56.441.713/0001-45

- Marcas: LUCK.BET, 1 PRA 1 e STARTBET

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual