Despachos de 17 de janeiro de 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 624 (3954018), Resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216655/2024-13 (3643479), com fulcro no art. 6º, inciso V c/c art. 63, inciso III da Lei n. 9.784, de 1999; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1249 (1513819), publ...
Norma
21/01/2025
#224887
21/01/2025
#224887
Norma
Despachos de 17 de janeiro de 2025
Decisões administrativas sobre recursos e análises técnicas no âmbito do Departamento de Relações do Trabalho.
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