PORTARIA MF Nº 90, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho...
Norma
21/01/2025
#256449
Norma
PORTARIA MF Nº 90, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA MF Nº 90, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho...
Perguntas e respostas
Qual foi a portaria revogada por esta nova portaria?
Foi revogada a Portaria MF nº 4, de 23 de janeiro de 2023.
O que compõe as atribuições próprias do representante do CNPJ conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119?
As atribuições incluem a prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Fazenda, a outorga de poderes às filiais para prestação de informações a diversas entidades e o acompanhamento do repasse de informações e pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Quais são as atividades do representante do CNPJ do Ministério da Fazenda?
As atividades do representante do CNPJ incluem a prática de atos necessários à titularidade do CNPJ, a outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do Ministério da Fazenda para prestação de informações, e o acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Quais atos foram convalidados conforme o Art. 2º da portaria?
Foram convalidados os atos praticados entre o dia 2 de janeiro de 2025 e a publicação da portaria, que tenham apresentado vício de competência em sua expedição.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a finalidade da portaria delegada pelo Ministro da Fazenda?
A portaria delega ao Coordenador de Contabilidade e Custos da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade a competência para ser o representante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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