PORTARIA GABPR/ANPD Nº 25, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 25, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e o § 1º, do art. 6º da Portaria nº 1, de 08 de março de 2021, resolve: Art. 1º Esta Portaria efetiva,...