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Norma
23/01/2025
#160432
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 136, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a empresa Esportes Gaming Brasil Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Defere a autorização para a pessoa jurídica que menciona explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos de decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Deferir a autorização para a seguinte pessoa jurídica explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos de decisão proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49:
- Denominação social: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA
- CNPJ: nº 56.075.466/0001-00
- Marcas: ESPORTES DA SORTE e ONABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual e física conjuntamente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Perguntas e respostas
Quais segmentos de mercado são abrangidos pela ESPORTES GAMING BRASIL LTDA?
A ESPORTES GAMING BRASIL LTDA atua nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line.
Quais dispositivos legais sustentam a autorização concedida?
A autorização está baseada nas disposições da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é o processo administrativo relacionado à autorização concedida?
A autorização foi concedida nos termos de uma decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.
Quem assinou a portaria concedendo a autorização à ESPORTES GAMING BRASIL LTDA?
A portaria foi assinada pela Secretária Substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que exerce suas atribuições conforme o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quais marcas são operadas pela ESPORTES GAMING BRASIL LTDA?
As marcas operadas pela ESPORTES GAMING BRASIL LTDA são ESPORTES DA SORTE e ONABET.
Qual a abrangência das modalidades de operação da ESPORTES GAMING BRASIL LTDA?
A ESPORTES GAMING BRASIL LTDA opera em modalidades virtuais e físicas de apostas de quota fixa.
Quando a portaria de concessão da autorização entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a pessoa jurídica autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a ESPORTES GAMING BRASIL LTDA, com CNPJ nº 56.075.466/0001-00, conforme especificado na portaria.
Qual é a data de vigência da autorização concedida à ESPORTES GAMING BRASIL LTDA?
A autorização para a ESPORTES GAMING BRASIL LTDA explorar apostas de quota fixa é válida a partir de 1º de janeiro de 2025.
O que é uma autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização é um ato administrativo que concede a uma pessoa jurídica a permissão para organizar e operar apostas de quota fixa, uma modalidade de loteria que envolve apostas em eventos com odds (probabilidades) pré-fixadas, permitindo ao apostador saber, no momento da aposta, quanto poderá ganhar caso seu palpite esteja correto.
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