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Norma
28/01/2025
#153710
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para incluir beneficiário do diferimento do ICMS na Paraíba.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda da Paraíba, no dia 24 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Paraíba do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II
PARAÍBA |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
11 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.337.122/0184-17 |
16.079.246-0 |
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. |
1º.02.2025 |
PARAÍBA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
PB
EAC
IMPORTAÇÃO
33.337.122/0184-17
16.079.246-0
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
1º.02.2025
PARAÍBA
PARAÍBA
PARAÍBA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
PB
EAC
IMPORTAÇÃO
33.337.122/0184-17
16.079.246-0
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
1º.02.2025
11
11
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.337.122/0184-17
33.337.122/0184-17
16.079.246-0
16.079.246-0
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
1º.02.2025
1º.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, dispõe sobre?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43 dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Qual foi o fundamento legal para a edição do Ato?
O fundamento legal baseia-se no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e no § 6º da cláusula décima dos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023.
Quando a Secretaria de Estado de Fazenda da Paraíba fez a solicitação mencionada?
A Secretaria de Estado de Fazenda da Paraíba fez a solicitação no dia 24 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
O que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
O ato altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelecendo requisitos e relacionando os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, além da suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações.
Qual alteração foi feita no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
Foi acrescido o item 11 ao campo referente ao Estado da Paraíba do Anexo II, especificando que a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., com CNPJ 33.337.122/0184-17 e inscrição estadual 16.079.246-0, beneficiou-se do diferimento para importação de EAC (Evento de Armazenamento de Combustíveis), com início de vigência da concessão em 1º de fevereiro de 2025.
Quando este ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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