Decreto municipal nº 23.090, de 28 de janeiro de 2025

Altera o art. 8º; inclui o art. 3º-A, 4º-A e art. 8-A, todos no Decreto nº 23.025, de 6 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2025, para dispor sobre os descontos, os vencimentos e a impugnação tempestiva dos lançamentos da carga do IPTU e da TCL do exercício de 2025, efetuados ao longo deste exercício, decorrentes da implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 22.881, de 23 de agosto de 2024, e para retificar o ano de lançamento de IPTU e TCL cuja impugnação tempestiva assegura os descontos, nos termos em que prevista.