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Norma
28/01/2025
#166397
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 692, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e alíquotas do imposto de importação conforme o Sistema Harmonizado 2022.
Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 08/21 e nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos, dos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica alterado, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a alíquota do imposto de importação do produto conforme consta no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 de janeiro de 2025.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Descrição |
8471.49.00 |
--Outras, apresentadas sob a forma de sistemas |
8471.50.90 |
Outras |
NCM
Descrição
8471.49.00
--Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
8471.50.90
Outras
NCM
Descrição
NCM
NCM
Descrição
Descrição
8471.49.00
--Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
8471.49.00
8471.49.00
--Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
--Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
8471.50.90
Outras
8471.50.90
8471.50.90
Outras
Outras
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
8607.11.10 |
- |
25 |
Bogies |
- |
30/01/2025 |
29/01/2027 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
8607.11.10
-
25
Bogies
-
30/01/2025
29/01/2027
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
8607.11.10
-
25
Bogies
-
30/01/2025
29/01/2027
8607.11.10
8607.11.10
-
-
25
25
Bogies
Bogies
-
-
30/01/2025
30/01/2025
29/01/2027
29/01/2027
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo principal da Resolução Gecex mencionada?
O objetivo principal da Resolução Gecex mencionada é atualizar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) em conformidade com as modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é uma norma que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para facilitar o comércio internacional e as políticas tarifárias.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 30 de janeiro de 2025.
Qual é a vigência da alíquota de imposto de importação para o produto 'Bogies'?
A alíquota de 25% para o produto 'Bogies' entra em vigor em 30 de janeiro de 2025 e é válida até 29 de janeiro de 2027.
O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
O Sistema Harmonizado (SH) é um sistema internacional de nomenclatura para a classificação de produtos, utilizado para tarifas alfandegárias e para coleta de dados estatísticos de comércio exterior.
Quais artigos da Resolução mencionada foram alterados ou revogados?
Os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, foram alterados. Produtos específicos foram excluídos conforme consta no Anexo I, e a alíquota do imposto de importação de um produto foi alterada conforme consta no Anexo II da nova resolução.
Quem tem a atribuição de alterar a NCM e a TEC no Brasil?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a atribuição de alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) no Brasil.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são consideradas na nova resolução?
As decisões nº 08/21 e nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são consideradas na nova resolução.
Qual a nova alíquota do imposto de importação para o produto 'Bogies'?
A nova alíquota do imposto de importação para o produto 'Bogies' é de 25%.
O que são 'Anexos' em uma resolução?
'Anexos' em uma resolução são documentos complementares que contêm detalhes específicos, como listas de produtos, alíquotas de impostos, descrições detalhadas e outras informações adicionais que complementam o texto principal da resolução.
Quando ocorreu a 222ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 222ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu em 23 de janeiro de 2025.
Qual produto específico teve a alíquota de imposto de importação alterada na nova resolução?
O produto específico que teve a alíquota de imposto de importação alterada na nova resolução é o que possui a classificação NCM 8607.11.10, referente aos 'Bogies'.
Temas
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