PORTARIA AGU Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o consta no Processo Administrativo nº 00544.010251/2018-92, resolve: Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias/RJ. Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria n...
Norma
29/01/2025
#256588
Norma
PORTARIA AGU Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA AGU Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o consta no Processo Administrativo nº 00544.010251/2018-92, resolve: Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias/RJ. Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria n...
Perguntas e respostas
Qual processo administrativo foi considerado para a resolução da portaria?
Foi considerado o Processo Administrativo nº 00544.010251/2018-92.
Qual o impacto da extinção da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias/RJ?
O impacto imediato é a alteração do Anexo I da Portaria nº 446/AGU, de 21 de outubro de 2015, conforme estabelecido no Art. 2º.
Onde foi publicada originalmente a Portaria nº 446/AGU?
A Portaria nº 446/AGU foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2015, Seção 1, págs. 8/9.
O que o Artigo 1º desta portaria determina?
O Artigo 1º determina a extinção da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias/RJ.
Qual é o fundamento legal para a ação do Advogado-Geral da União Substituto?
O fundamento legal é o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Quando esta portaria entra em vigor?
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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