PORTARIA MTE Nº 113, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Realocação de função comissionada executiva no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02, resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva, código 1.07, de Chefe de Divisão de Comunicação do Gabinete da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para uma Função Comissionada Executiva, código 2.07, de Assistente, na Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sete dias úteis, contados a partir de sua publicação.