Norma
04/02/2025
#259128

PORTARIA MF Nº 207, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 207, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto n...

PORTARIA MF Nº 207, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto n...

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