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Norma
05/02/2025
#195046
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 para atualizar beneficiarios do diferimento e suspensao do ICMS sobre combustiveis no estado de Goias.
Secretaria Executiva
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 27 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 14 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
14 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
02.635.522/0049-30 |
10.413.196-9 |
JALLES MACHADO S.A. |
24.01.2025 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
14
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.635.522/0049-30
10.413.196-9
JALLES MACHADO S.A.
24.01.2025
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
14
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.635.522/0049-30
10.413.196-9
JALLES MACHADO S.A.
24.01.2025
14
14
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
02.635.522/0049-30
02.635.522/0049-30
10.413.196-9
10.413.196-9
JALLES MACHADO S.A.
JALLES MACHADO S.A.
24.01.2025
24.01.2025
";
II - o item 5 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
"ANEXO IV
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
5 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
02.635.522/0049-30 |
10.413.196-9 |
JALLES MACHADO S.A. |
24.01.2025 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
02.635.522/0049-30
10.413.196-9
JALLES MACHADO S.A.
24.01.2025
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
02.635.522/0049-30
10.413.196-9
JALLES MACHADO S.A.
24.01.2025
5
5
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
02.635.522/0049-30
02.635.522/0049-30
10.413.196-9
10.413.196-9
JALLES MACHADO S.A.
JALLES MACHADO S.A.
24.01.2025
24.01.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual órgão recebeu a solicitação do Estado de Goiás?
A solicitação foi recebida pela Secretaria de Estado de Economia de Goiás.
Qual empresa de Goiás foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
A empresa Jalles Machado S.A., com CNPJ 02.635.522/0049-30 e inscrição estadual 10.413.196-9, foi adicionada ao Anexo II.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a empresa Jalles Machado S.A. no Anexo II?
A data de início da vigência da concessão é 24 de janeiro de 2025.
Quem está encarregado de realizar essas alterações?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, utilizando suas atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, é o responsável pelas alterações.
Qual a data de publicação original do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43 foi publicado originalmente no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2023.
Qual é o tipo de combustível mencionado no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O combustível mencionado no Anexo IV é o EAC.
Quais combustíveis estão incluídos no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
Os combustíveis incluídos são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Quando o ato que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
O ato altera os Anexos II e IV ao incluir novos dispositivos que especificam beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, além da suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23.
Qual é o nome do processo que registrou a solicitação da Secretaria de Estado de Economia de Goiás?
O nome do processo é SEI nº 12004.100550/2023-71.
Quais são os tipos de diferimento mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 43?
Os tipos de diferimento mencionados são: importação, transferência e operação interna.
Qual é o tipo de armazenamento de EAC mencionado no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O tipo de armazenamento de EAC mencionado é a operação interna e interestadual para armazenagem.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
