PORTARIA SNJ/SG/PR Nº 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

O que estabelece a Portaria SNJ/SG/PR nº 7, de 4 de fevereiro de 2025?

A Portaria SNJ/SG/PR nº 7, de 4 de fevereiro de 2025, institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Como deve ser realizado o registro de comparecimento para fins de auxílio transporte no PGD?

O registro de comparecimento deve ser realizado por meio de sistema informatizado e difere dos controles de frequência e assiduidade.

Quais agentes públicos podem participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)?

Podem participar do PGD servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, empregados públicos, contratados por tempo determinado e estagiários. A participação de militares das Forças Armadas está excluída.

Qual a responsabilidade do chefe da unidade de execução no PGD?

O chefe da unidade de execução é responsável pela elaboração e monitoramento do cumprimento do plano de entregas da unidade, que deverá ser registrado e aprovado no Sistema de Programa de Gestão e Desempenho da Presidência da República.

Quais são as condições para a implementação do teletrabalho no exterior no âmbito do PGD?

O teletrabalho no exterior, em regime de execução integral, pode ser autorizado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República de forma excepcional, nas situações especificadas, como acompanhamento de cônjuge afastado e afastamento para estudo no exterior. O quantitativo de agentes autorizados a realizar teletrabalho no exterior não pode ultrapassar 2% do total de participantes em PGD.

Em que situações um participante pode ser desligado do PGD?

O participante pode ser desligado do PGD a pedido, no interesse da Administração, em virtude de alteração da unidade de exercício, se o PGD for revogado ou suspenso, ou por não pactuar o plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade no sistema.

Quais critérios a chefia imediata deve observar ao avaliar o plano de trabalho no PGD?

A chefia imediata deve considerar a realização dos trabalhos conforme pactuado, os critérios previamente definidos, os fatos externos que comprometeram a execução, o cumprimento do termo de ciência e responsabilidade, as ocorrências registradas pelo participante e a qualidade dos trabalhos e atividades.

Quais são os possíveis resultados da avaliação de um plano de entregas na escala estabelecida pelo PGD?

Os resultados possíveis são: excepcional (plano executado muito acima do esperado), alto desempenho (plano executado acima do esperado), adequado (plano executado dentro do esperado), inadequado (plano executado abaixo do esperado ou parcialmente executado) e não executado (plano integralmente não executado).

Quais são os objetivos do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)?

Os objetivos do PGD incluem promover a gestão orientada a resultados, estimular a cultura de planejamento institucional, otimizar a gestão dos recursos públicos, incentivar a cultura da inovação, fomentar a transformação digital, atrair e reter talentos, contribuir para o dimensionamento da força de trabalho, aprimorar o desempenho institucional, contribuir para a saúde e a qualidade de vida dos participantes e contribuir para a sustentabilidade ambiental.

Que benefícios tem direito o participante do PGD que realize viagens a serviço da Administração?

O participante que efetue viagem a serviço da Administração faz jus a passagens e diárias para cobrir despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, usando como referência Brasília ou a localidade a partir da qual exerce suas funções remotamente, conforme o que implicar menor despesa para a administração.

Quais modalidades de execução são admitidas no Programa de Gestão e Desempenho (PGD)?

As modalidades admitidas são presencial e teletrabalho, que pode ser realizado em regime de execução parcial ou integral.

Qual é o prazo mínimo para convocação de participantes em regime de teletrabalho para comparecimento presencial?

Para participantes em regime de teletrabalho integral, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de sete dias. Para aqueles em regime parcial, o prazo é de vinte e quatro horas. Esses prazos podem ser reduzidos excepcionalmente.