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Norma
12/02/2025
#193727
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para incluir beneficiário do diferimento e suspensão do ICMS sobre combustíveis no Mato Grosso do Sul.
Secretaria Executiva
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 10 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 7 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
7 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS |
09.538.989/0001-66 |
28.347.464-5 |
RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA |
10.01.2025 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO
INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
7
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
09.538.989/0001-66
28.347.464-5
RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA
10.01.2025
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO
INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO
INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO
INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
7
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
09.538.989/0001-66
28.347.464-5
RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA
10.01.2025
7
7
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS
09.538.989/0001-66
09.538.989/0001-66
28.347.464-5
28.347.464-5
RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA
RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA
10.01.2025
10.01.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a data de início da vigência da concessão para a Raizen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda?
A data de início da vigência da concessão para a Raizen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda é 10 de janeiro de 2025.
Qual é a data da publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43 foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2023.
Qual é a base legal para a alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
A alteração está baseada nas disposições do § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
O que o ato mencionado no texto altera?
O ato altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, incluindo um novo item referente ao Estado do Mato Grosso do Sul.
Quando o ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é EAC?
EAC é um tipo de combustível incluído no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, conforme mencionado no texto, relacionado ao diferimento na importação e operações internas no Estado do Mato Grosso do Sul.
Quais são os tipos de diferimento mencionados no texto?
Os tipos de diferimento mencionados são importação e operações internas.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis conforme a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Quem solicitou a alteração mencionada no ato?
A alteração foi solicitada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul em 10 de fevereiro de 2025.
Quem é o contribuinte beneficiado com o diferimento no Estado do Mato Grosso do Sul conforme o novo item do Anexo II?
O contribuinte beneficiado é a empresa Raizen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda, com CNPJ 09.538.989/0001-66 e Inscrição Estadual 28.347.464-5.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
