PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E...
Norma
12/02/2025
#257117
Norma
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E...
Perguntas e respostas
Onde deve ser divulgado o ementário das decisões monocráticas?
O ementário deve ser divulgado no site mencionado no caput do Art. 39.
Quem assina a portaria que altera a Portaria Normativa MF nº 1.005?
A portaria é assinada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quando a portaria que altera a divulgação das decisões monocráticas entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para o Ministro de Estado da Fazenda utilizar sua atribuição?
A base legal é o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 27-E do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
O que deve conter o ementário das decisões monocráticas?
O ementário deve conter a matéria, o exercício correspondente, a data do registro do julgamento e o número da decisão.
O que altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023?
A portaria altera a divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.
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