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Norma
18/02/2025
#184172
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 324, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a LOGAME DO BRASIL LTDA a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0096/2024:
- Denominação social: LOGAME DO BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.349.116/0001-95
- Marcas: LÍDERBET, GERALBET e B2XBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Quem tem a autoridade para autorizar pessoas jurídicas a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem a autoridade para autorizar essas explorações, de acordo com o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quais são as marcas sob as quais a LOGAME DO BRASIL LTDA está autorizada a operar?
As marcas são LÍDERBET, GERALBET e B2XBET.
Quais leis regulamentam a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa mencionada?
As leis que regulamentam a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é a validade da autorização concedida à LOGAME DO BRASIL LTDA para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quando a portaria que autoriza a LOGAME DO BRASIL LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Em quais modalidades a LOGAME DO BRASIL LTDA está autorizada a operar?
A LOGAME DO BRASIL LTDA está autorizada a operar nas modalidades física e virtual conjuntamente.
Qual é a denominação social da pessoa jurídica autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A denominação social da pessoa jurídica autorizada é LOGAME DO BRASIL LTDA.
Quais são os segmentos de atuação da LOGAME DO BRASIL LTDA na exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
Os segmentos de atuação são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Temas
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