Legislação
19/02/2025
#260286
Legislação
Decreto Estadual nº 1.034/2025
Altera o inciso VII-A do “caput” do art. 58; acrescenta os incisos XIV, XV e XVI ao “caput” e o § 6º ao art. 192-B; altera a alínea “i” do inciso I do “caput” do art. 534-C; altera o inciso IX do “caput” do art. 534-F; altera o § 1º, acrescenta o § 1º-A e altera os §§ 2º e 3º do art. 578-B; altera o inciso XVI do “caput” do art. 681; acrescenta o Item 51 a Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.034
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o inciso VII-A do “caput” do art.
58; acrescenta os incisos XIV, XV e XVI
ao “caput” e o § 6º ao art. 192-B; altera a
alínea “i” do inciso I do “caput” do art.
534-C; altera o inciso IX do “caput” do
art. 534-F; altera o § 1º, acrescenta o § 1º-
A e altera os §§ 2º e 3º do art. 578-B;
altera o inciso XVI do “caput” do art. 681;
acrescenta o Item 51 a Tabela II do Anexo
I, todos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de
2023; bem como em atendimento ao exposto no processo digital nº 1317/2025-
PRO.ADM.-SEFAZ; e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 33, de 30 de
setembro de 2024, nos Convênios ICMS nºs 56, de 16 de maio de 2024 e 182,
de 6 de dezembro de 2024 e nos Ajustes SINIEF nºs 24 e 29, de 06 de dezembro
de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII-A do “caput” do art. 58;
acrescentados os incisos XIV, XV e XVI ao “caput” e o § 6º ao art. 192-B;
alterada a alínea “i” do inciso I do “caput” do art. 534-C; alterado o inciso IX
do “caput” do art. 534-F; altera o § 1º, acrescenta o § 1º-A e altera os §§ 2º e 3º
do art. 578-B; alterado o inciso XVI do “caput” do art. 681 e acrescentado o
Item 51 a Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 58. ...
..............................................................................................................
VII-A - a partir de 1º/08/2014 até 31/12/2032, a utilização
integral do imposto destacado na nota fiscal, relativamente às
operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utilizam o
crédito presumido de que trata o inciso VII-A, do art. 57, quando
esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data
acima indicada, bem como do imposto destacado no
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo ao
serviço de transporte, quando realizar operações de venda com
cláusula CIF, observado o disposto no § 2º-A deste artigo;
..................................................................................................” (NR)
“Art. 192-B. ...
..............................................................................................................
XIV - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-
e (Ajuste SINIEF nº 3/2020);
XV - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e (Ajuste
SINIEF nº 5/2021);
XVI - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
Eletrônica - NFCom (Ajuste SINIEF nº 7/2022).
..............................................................................................................
§ 6º Os documentos fiscais eletrônicos de que trata os
incisos I, VI, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVI deste artigo
conterão campos para registro de informações referentes ao
Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre
Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo - IS: (Ajuste
SINIEF 24/2024).” (NR)
“Art. 534-C. ...
I - ...
a)
..............................................................................................................
i) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” -
“CFOP”, os códigos “1.919” ou “2.919”, conforme o caso
(Ajustes SINIEF 29/2024);
..................................................................................................” (NR)
“Art. 534-F. ...
I - …
..............................................................................................................
IX - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações”
- “ CFOP”, o código “1.919” ou “2.919”, conforme o caso (Ajuste
SINIEF 29/2024).” (NR)
“Art. 578-B. ...
§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis
derivados de petróleo se verificar em território de unidade da
Federação distinta daquela do importador/adquirente, serão
exigidos os requisitos previstos em convênios específicos,
inclusive os Convênios ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009,
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de
§ 1º-A Quando o desembaraço aduaneiro de nafta não
petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul
baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) 2710.12.49, se
verificar em território de unidade da Federação distinta daquela
do importador/adquirente, serão exigidos os requisitos previstos
em convênios específicos, inclusive o Convênio ICMS nº 85, de
dezembro de 2024 (Conv. ICMS 182/2024).
§ 2º O depositário do recinto alfandegado do local do
desembaraço aduaneiro manterá à disposição da fiscalização as
Declarações de Importação – DI, Declarações Únicas de
Importação - DUIMP, NF-e e comprovantes de recolhimento ou
exoneração do ICMS monofásico relativos à importação de
combustíveis ou do ICMS recolhido por substituição tributária de
que trata o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024
(Conv. ICMS 182/2024).
§ 3º Na saída do combustível ou de nafta não
petroquímica, classificada na NCM 2710.12.49, do entreposto
aduaneiro, o depositário emitirá NF-e de remessa a conta e
ordem para o adquirente referenciando em campo próprio a NF-e
de venda a ordem emitida pelo importador (Conv. ICMS
182/2024).” (NR)
“Art. 681. ...
..............................................................................................................
XVI - o remetente, localizado nos Estados do Acre,
Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima e
Tocantins, em relação às operações com peças, componentes,
acessórios e demais produtos listados no Anexo II do Convênio
ICMS nº 142/2018, destinadas a contribuintes localizados neste
Estado de Sergipe, ainda que destinados à integração ao ativo
permanente ou recebidos para uso e consumo destes
estabelecimentos, observado o disposto nos incisos VII do § 1º e
VIII do § 2º e nos §§ 16, 17, 18, 19 e 20 deste artigo, em especial
o disposto no art. 684 e na Tabela VI do Anexo IX deste
Regulamento (Protocolos ICMS 36/04, 49/04, 12/05, 26/05, 01/07,
18/07, 47/07, 95/07, 03/08, 97/10, 205/10, 46/11, 130/13, 41/15,
27/16, 100/2019, 96/2022 e 33/2024);
..................................................................................................” (NR)
“ANEXO I
..............................................................................................................
TABELA II
..............................................................................................................
Item 51. As operações com o medicamento Elevidys
(delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de
distrofia muscular de Duchenne (DMD) (Conv. ICMS 56/2024).
Nota 1. Ficam convalidadas as operações realizadas com o
medicamento previsto neste item, ocorridas entre o dia 15 de maio
de 2024 até 20 de abril de 2024.
Nota 2. O disposto neste item se aplica de 21 de abril de
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
exceto em relação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada
por este Decreto:
I – inciso XVI do “caput” do art. 681, que produz efeitos a partir de
1º de novembro de 2024;
II - incisos XIV, XV e XVI do “caput” e o § 6º do art. 192-B; na
alínea “i” do inciso I do “caput” do art. 534-C; e inciso IX do “caput” do art.
534-F, que produz efeitos a partir de 12 de dezembro de 2024;
III – aos §§1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 578-B, que produz efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Aracaju, 19 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º
da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
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