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Norma
21/02/2025
#163033
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS em operações com combustíveis no estado de Goiás.
Secretaria-Executiva
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 15 e 16 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
15 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
02.635.522/0001-95 |
10.107.830-7 |
JALLES MACHADO S.A. |
10.02.2025 |
16 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
10.249.419/0003-05 |
10.405.699-1 |
SJC BIOENERGIA LTDA |
14.02.2025 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
15
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.635.522/0001-95
10.107.830-7
JALLES MACHADO S.A.
10.02.2025
16
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
10.249.419/0003-05
10.405.699-1
SJC BIOENERGIA LTDA
14.02.2025
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
15
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.635.522/0001-95
10.107.830-7
JALLES MACHADO S.A.
10.02.2025
15
15
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
02.635.522/0001-95
02.635.522/0001-95
10.107.830-7
10.107.830-7
JALLES MACHADO S.A.
JALLES MACHADO S.A.
10.02.2025
10.02.2025
16
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
10.249.419/0003-05
10.405.699-1
SJC BIOENERGIA LTDA
14.02.2025
16
16
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
10.249.419/0003-05
10.249.419/0003-05
10.405.699-1
10.405.699-1
SJC BIOENERGIA LTDA
SJC BIOENERGIA LTDA
14.02.2025
14.02.2025
";
II - os itens 6 a 8 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
"ANEXO IV
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
6 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
02.635.522/0001-95 |
10.107.830-7 |
JALLES MACHADO S.A. |
10.02.2025 |
7 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
08.070.566/0012-54 |
10.432.191-1 |
ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A |
14.02.2025 |
8 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
10.249.419/0003-05 |
10.405.699-1 |
SJC BIONERGIA LTDA |
14.02.2025 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
02.635.522/0001-95
10.107.830-7
JALLES MACHADO S.A.
10.02.2025
7
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
08.070.566/0012-54
10.432.191-1
ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A
14.02.2025
8
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
10.249.419/0003-05
10.405.699-1
SJC BIONERGIA LTDA
14.02.2025
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
02.635.522/0001-95
10.107.830-7
JALLES MACHADO S.A.
10.02.2025
6
6
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
02.635.522/0001-95
02.635.522/0001-95
10.107.830-7
10.107.830-7
JALLES MACHADO S.A.
JALLES MACHADO S.A.
10.02.2025
10.02.2025
7
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
08.070.566/0012-54
10.432.191-1
ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A
14.02.2025
7
7
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
08.070.566/0012-54
08.070.566/0012-54
10.432.191-1
10.432.191-1
ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A
ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A
14.02.2025
14.02.2025
8
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
10.249.419/0003-05
10.405.699-1
SJC BIONERGIA LTDA
14.02.2025
8
8
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
10.249.419/0003-05
10.249.419/0003-05
10.405.699-1
10.405.699-1
SJC BIONERGIA LTDA
SJC BIONERGIA LTDA
14.02.2025
14.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é suspendido nas operações interestaduais conforme o Convênio ICMS nº 15/23?
Conforme o Convênio ICMS nº 15/23, é suspenso o ICMS nas operações interestaduais de armazenagem do EAC (Etanol Anidro Carburante).
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo firmado no âmbito do CONFAZ que estabelece regras específicas para o diferimento do ICMS em certas operações com combustíveis, visando simplificar e harmonizar a legislação tributária entre os estados.
O que é ICMS monofásico?
O ICMS monofásico é um regime de tributação em que a cobrança do imposto é concentrada em uma única fase da cadeia produtiva, geralmente no produtor ou importador, facilitando a arrecadação e a fiscalização do tributo.
O que é COTEPE/ICMS?
COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS, subordinada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), responsável por definir e regulamentar aspectos técnicos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais.
O que significa ‘EAC’?
EAC é a sigla para Etanol Anidro Carburante, um tipo de combustível utilizado exclusivamente em mistura com a gasolina.
Quais empresas foram incluídas no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
As empresas incluídas são Jalles Machado S.A., Ativos Bioenergia Brenco S.A., e SJC Bioenergia Ltda., beneficiadas pela suspensão do ICMS nas operações internas e interestaduais de armazenagem de EAC.
Quando entrou em vigor o Ato que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais empresas em Goiás foram relacionadas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
As empresas relacionadas são Jalles Machado S.A. e SJC Bioenergia Ltda., ambas beneficiadas pelo diferimento do ICMS nas operações internas de EAC.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 estabelece as normas para a suspensão do ICMS nas operações interestaduais de armazenagem do EAC (Etanol Anidro Carburante).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
