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Norma
25/02/2025
#163921
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 399, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza SABIA ADMINISTRACAO LTDA a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0066 /2024:
- Denominação social: SABIA ADMINISTRACAO LTDA
- CNPJ: 04.426.418/0001-16
- Marcas: BR4BET, GOL DE BET e LOTOGREEN
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 25/02/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo de validade da autorização concedida à SABIA ADMINISTRACAO LTDA?
A autorização concedida à SABIA ADMINISTRACAO LTDA é válida até 25 de fevereiro de 2030.
Quais informações sobre a autorização foram publicadas no processo SIGAP nº 0066 /2024?
As informações publicadas no processo SIGAP nº 0066 /2024 incluíam a denominação social, o CNPJ, as marcas comerciais, os segmentos de atuação, as modalidades de operação, e o prazo de validade da autorização da SABIA ADMINISTRACAO LTDA.
Em que modalidades a SABIA ADMINISTRACAO LTDA pode operar?
A SABIA ADMINISTRACAO LTDA pode operar nas modalidades física e virtual conjuntamente.
Quando a Portaria autorizando a SABIA ADMINISTRACAO LTDA a explorar a modalidade lotérica entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é responsável por autorizar a exploração de modalidades lotéricas no Brasil?
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é responsável por autorizar a exploração de modalidades lotéricas no Brasil, conforme atribuições estabelecidas pelo art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quais são as marcas sob as quais a SABIA ADMINISTRACAO LTDA pode operar?
A SABIA ADMINISTRACAO LTDA pode operar sob as marcas BR4BET, GOL DE BET e LOTOGREEN.
Quais segmentos de mercado a SABIA ADMINISTRACAO LTDA está autorizada a atuar?
A SABIA ADMINISTRACAO LTDA está autorizada a atuar nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica SABIA ADMINISTRACAO LTDA foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quais leis regulam a autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, regulam a autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
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