Revoga a Portaria MF nº 529, de 8 de dezembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II e no art. 65, parágrafo único, inciso II do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, a Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024, e o que consta do Processo SEI nº 14022.091058/2024-96, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MF nº 529, de 8 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
