PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 163, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de agosto de 2022, que dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no arts. 4º, i...
Norma
26/02/2025
#254771
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 163, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 163, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de agosto de 2022, que dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no arts. 4º, i...
Perguntas e respostas
Quais são as alterações na Portaria Normativa AGU nº 61 estabelecidas na nova portaria?
A nova portaria estabelece que é vedado aos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil contrariar Súmula da Advocacia-Geral da União. Além disso, autoriza esses profissionais a reconhecer pedidos administrativos, procurar não contestar, não recorrer e até desistir de recursos já interpostos, desde que em consonância com as Súmulas da Advocacia-Geral da União.
O que dispõe a Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de agosto de 2022?
A Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de agosto de 2022, dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.
Quais são os profissionais que não podem contrariar Súmula da Advocacia-Geral da União, segundo a nova portaria?
Os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil.
A aplicação das autorizações previstas na nova portaria desobriga os Advogados e Procuradores de que responsabilidades?
A aplicação das autorizações não desobriga o oferecimento de resposta e a arguição de matérias processuais, prescrição, decadência, matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil e outras matérias de ordem pública.
Os Advogados da União e Procuradores que atuam em órgãos de consultoria e assessoramento jurídicos junto à Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional têm autorização para fazer o quê?
Esses profissionais estão autorizados a reconhecer pedidos administrativos e devem orientar os órgãos e autoridades junto aos quais atuam a deferir administrativamente os pedidos cujos fundamentos estejam em integral consonância com Súmula da Advocacia-Geral da União.
Qual é a autorização para os Advogados e Procuradores que atuam nos órgãos de representação judicial da União ou suas autarquias e fundações públicas?
Esses profissionais ficam autorizados a reconhecer a procedência do pedido, não contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos contra decisões judiciais, desde que os casos estejam em integral consonância com Súmula da Advocacia-Geral da União.
Quando entra em vigor a nova portaria normativa?
A nova portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
