PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 72, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 72, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Revoga a Portaria nº 769/PGF/AGU, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta a representação judicial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal nas ações em que se discute a aplicação de recursos oriundos da autarquia. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições...