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Norma
27/02/2025
#88994
Norma
Resolução CMN N° 5.201
Altera os limites anuais para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
O Banco Central Do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII, e X, da mencionada lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 17 de março de 2025.
GILNEU
FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Presidente do Banco Central
do Brasil substituto
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
|
Ano |
Operações com garantia da União |
Operações sem garantia da União |
Total |
|
2018 |
Até R$13.000.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.000.000.000,00 |
|
2019 |
Até R$13.500.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.500.000.000,00 |
|
2020 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$20.400.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 |
|||
|
2021 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$20.500.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 |
|||
|
2022 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$18.625.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
2023 |
Até R$15.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$18.000.000.000,00 |
Até R$37.125.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 |
||
|
2024 |
Até R$17.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.000.000.000,00 |
Até R$31.075.651.683,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 |
||
|
Para contratações no âmbito de Parcerias Público-Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00 |
||
|
2025 |
Até R$5.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$4.000.000.000,00 |
Até R$21.425.651.683,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$3.000.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.000.000.000,00 |
||
|
Para contratações no âmbito de Parcerias Público-Privadas – PPPs Até R$1.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$2.425.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.263.812.002,00 |
||
|
2026 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$15.625.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
Perguntas e respostas
Qual legislação fundamenta a publicação da Resolução CMN Nº 5.201?
A Resolução CMN Nº 5.201 é fundamentada na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, especificamente no art. 4º, caput, incisos VI, VIII, e X.
Quais são os limites anuais para contratação de operações de crédito para 2025?
Para 2025, os limites são: até R$ 5.000.000.000,00 para operações com garantia da União; até R$ 4.000.000.000,00 para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios; até R$ 3.000.000.000,00 para operações contempladas no âmbito do Novo PAC; até R$ 1.000.000.000,00 para contratações no âmbito de PPPs; até R$ 2.425.000.000,00 para órgãos e entidades da União; até R$ 1.736.839.681,00 para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar; e até R$ 2.263.812.002,00 para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear.
Quais são os limites anuais para contratação de operações de crédito para 2026?
Para 2026, os limites são: até R$ 9.000.000.000,00 para operações com garantia da União; até R$ 6.000.000.000,00 para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e até R$ 625.000.000,00 para órgãos e entidades da União.
Quando a Resolução CMN Nº 5.201 foi publicada?
A Resolução CMN Nº 5.201 foi publicada em 27 de fevereiro de 2025.
Quem assinou a Resolução CMN Nº 5.201?
A Resolução CMN Nº 5.201 foi assinada por Gilneu Francisco Astolfi Vivan, presidente substituto do Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução CMN Nº 5.201 entra em vigor?
A Resolução CMN Nº 5.201 entra em vigor em 17 de março de 2025.
Quais os limites de operações de crédito para órgãos e entidades da União em 2025?
Para 2025, os limites de operações de crédito para órgãos e entidades da União são de até R$ 2.425.000.000,00.
O que é a Resolução CMN Nº 5.201?
A Resolução CMN Nº 5.201 altera os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para os anos de 2025 e 2026.
Qual a finalidade da Resolução CMN Nº 5.201 de 27 de fevereiro de 2025?
A finalidade da Resolução CMN Nº 5.201 de 27 de fevereiro de 2025 é alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para os anos de 2025 e 2026.
O que a alteração da Resolução CMN Nº 4.995, de 24 de março de 2022, implica?
A Resolução CMN Nº 5.201 modifica o anexo da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, atualizando os limites anuais autorizados para contratação de operações de crédito para órgãos e entidades do setor público para os anos de 2025 e 2026.
Temas
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Itens vinculados
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