DESPACHO DE 28 de fevereiro de 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a Interdição, nos termos da analis...
Norma
05/03/2025
#227877
05/03/2025
#227877
Norma
DESPACHO DE 28 de fevereiro de 2025
Mantem a interdição conforme decisão administrativa em recurso da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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