PORTARIA AGU Nº 44, DE 5 DE MARÇO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.000087/2024-19, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 51, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos...
Norma
06/03/2025
#259010
Norma
PORTARIA AGU Nº 44, DE 5 DE MARÇO DE 2025
PORTARIA AGU Nº 44, DE 5 DE MARÇO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.000087/2024-19, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 51, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos...
Perguntas e respostas
Qual a data e o instrumento legal que conferem atribuições ao Advogado-Geral da União?
As atribuições foram conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quando a nova redação da Orientação Normativa nº 51 entra em vigor?
A nova redação da Orientação Normativa nº 51 entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as fontes citadas para a alteração na Orientação Normativa nº 51?
As fontes citadas são o Parecer PGFN/CJU/COJLC/N° 1759/2010 e Parecer n. 00025/2023/CNLCA/CGU/AGU.
O que estabelece a nova Orientação Normativa nº 51 quanto ao prazo de vigência das garantias legais ou contratuais?
A nova Orientação Normativa nº 51 estabelece que a garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato. Isso permite a aplicação de penalidades em caso de descumprimento de suas condições, mesmo após a expiração da vigência contratual.
Qual é a referência legislativa utilizada para a nova redação da Orientação Normativa nº 51?
A referência legislativa inclui o art. 57, 69 e 73, §2º, da Lei nº 8.666, de 1993; os arts. 105, 119, 120 e 140, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021; e os arts. 24, 25 e 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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