O ato não possui ementa. Ver íntegra
No inciso II:
Onde se lê:
"II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art. 1o, caput, e § 2o da Lei No 9.481, de 1997;";
Leia-se:
"II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art. 1o, caput, e art. 2o da Lei No 9.481, de 1997;".
