Norma
11/03/2025
#234732

Despachos de 10 de março de 2025-CGRS

Decisões administrativas sobre recursos e revisões no âmbito do Departamento de Relações do Trabalho.

Despachos de 10 de março de 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 863 (4780914), resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19980.264119/2024-26, nos termos do art. 63, inciso III da Lei nº 9.784/99; b) REVISAR, de ofício, a decisão administrativa que deu cabimento à interposição do Recurso Admin...

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