🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
11/03/2025
#196421
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 467, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a FAST GAMING S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0031/2024:
- Denominação social: FAST GAMING S.A.
- CNPJ: 55.980.542/0001-60
- Marcas: BETFAST, FAZ1BET e TIVOBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Quais são as marcas associadas à empresa autorizada a explorar apostas de quota fixa?
As marcas associadas são: BETFAST, FAZ1BET e TIVOBET.
Em qual modalidade a FAST GAMING S.A. está autorizada a atuar?
A empresa está autorizada na modalidade virtual.
Quais são os segmentos de atuação da FAST GAMING S.A.?
A empresa atua nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é o CNPJ da empresa autorizada a explorar apostas de quota fixa?
O CNPJ da FAST GAMING S.A. é 55.980.542/0001-60.
Sob quais legislações e regulamentos a autorização para a FAST GAMING S.A. foi concedida?
A autorização foi concedida com base nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nas Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Quando entrou em vigor a Portaria que autoriza a exploração de apostas de quota fixa pela FAST GAMING S.A.?
A Portaria entrou em vigor na data da publicação.
Até quando é válida a autorização para exploração de apostas de quota fixa pela FAST GAMING S.A.?
A autorização é válida até 31/12/2029.
Quem está autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A empresa autorizada é a FAST GAMING S.A.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
