Norma
11/03/2025
#197369

PORTARIA SPA/MF Nº 472, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a B3T4 International Group Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0063/2024:

- Denominação social: B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA

- CNPJ: 56.706.644/0001-54

- Marcas: BET4, APOSTA BET e FAZ O BET

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual conjuntamente

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Perguntas e respostas

Qual o CNPJ da B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA?
O CNPJ da B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA é 56.706.644/0001-54.
Quais modalidades de apostas a B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA pode explorar?
A B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA está autorizada a explorar modalidades físicas e virtuais conjuntamente.
Qual a validade da autorização concedida à B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA?
A autorização concedida à B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA é válida até 31/12/2029.
Quais segmentos a B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA está autorizada a explorar?
A B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA está autorizada a explorar os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual processo é mencionado como base de informações para a autorização?
O processo mencionado é o SIGAP nº 0063/2024.
Quais são as marcas autorizadas a operar sob a B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA?
As marcas autorizadas são BET4, APOSTA BET e FAZ O BET.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização de exploração de apostas de quota fixa?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quando a portaria que autoriza a B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que autoriza a portaria mencionada?
A portaria autoriza a pessoa jurídica B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

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