Norma
11/03/2025
#155290

PORTARIA SPA/MF Nº 474, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a empresa Versus Brasil Ltda a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0089/2024:

- Denominação social: VERSUS BRASIL LTDA

- CNPJ: 55.080.231/0001-44

- Marcas: VERSUSBET e VS - VERSUS

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual conjuntamente

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Perguntas e respostas

Quando a portaria que autoriza a VERSUS BRASIL LTDA entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais leis regulamentam a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa é regulamentada pelas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é a validade da autorização concedida à VERSUS BRASIL LTDA?
A autorização concedida à VERSUS BRASIL LTDA é válida até 31 de dezembro de 2029.
O que é uma modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A modalidade lotérica de apostas de quota fixa é um tipo de aposta em que o valor do prêmio é determinado no momento da aposta, com base na cota estabelecida para um determinado evento ou resultado.
Quem é autorizado a explorar apostas de quota fixa conforme a portaria?
A pessoa jurídica autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é a VERSUS BRASIL LTDA.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização concedida à VERSUS BRASIL LTDA?
O número do processo SIGAP relacionado à autorização é 0089/2024.
Quais são as marcas associadas à VERSUS BRASIL LTDA?
As marcas associadas à VERSUS BRASIL LTDA são VERSUSBET e VS - VERSUS.
Quais segmentos a VERSUS BRASIL LTDA pode explorar com a autorização?
A VERSUS BRASIL LTDA pode explorar segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Em quais modalidades a VERSUS BRASIL LTDA pode operar com a autorização?
A VERSUS BRASIL LTDA está autorizada a operar tanto no formato físico quanto no virtual conjuntamente.
Qual é a base legal para a autoridade do Secretário de Prêmios e Apostas conceder essa autorização?
A base legal para a autoridade do Secretário de Prêmios e Apostas conceder essa autorização está no art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quem é responsável por conceder a autorização para a exploração de apostas de quota fixa?
A autorização é concedida pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

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