PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a Revista Jurídica da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 26,caput, inciso XVIII, e no art. 40 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria dispõe sob...