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Legislação
14/03/2025
#168891
14/03/2025
#168891
Legislação
Decreto municipal nº 23.185, de 14 de março de 2025
Inclui o § 2º e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 8º, do Decreto nº 20.355, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua formalização por meio de instrumentos legais.
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